CONTRATO, TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA


Termos de Uso

A CSC_Hub única detentora da tecnologia desenvolve um modelo comercial White Label em parceria com a Fecomércio e provêem uma plataforma de loja virtual chamada Feshop. Os Termos de Uso a seguir regem o uso de todos os serviços disponíveis a Lojistas através da plataforma para lojas virtuais Feshop.

A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo Feshop.

Qualquer pessoa (doravante denominada Lojista) que pretenda utilizar os serviços do Feshop deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo Feshop.

O Lojista deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como Lojista do Feshop, sendo o presente documento parte integrante e indissociável da relação contratual existente entre o Feshop o Lojista.

Atualização dos Termos de Uso

O Feshop poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do presente Termo de Uso, visando a melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação do site e o Lojista estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique o Feshop, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação. No caso da não concordância pelo Lojista, o Feshop terá a faculdade de rescindir o contrato com o Lojista de forma unilateral, com o respectivo cancelamento da loja virtual após o término do seu ciclo atual, sem a incidência de qualquer indenização ao Lojista ou penalidade ao Feshop.

Objeto

Os serviços prestados pelo Feshop consistem em disponibilizar uma plataforma para a criação de lojas virtuais diretamente pelo Lojista, ferramenta de gestão de atendimento via chatbot Whatsapp, podendo esta trabalhar como catálogo de produtos ou solicitação de orçamento, sendo a inclusão de dados, cadastros, produtos, valores, pagamentos, assim como a administração e gerenciamento da loja feitos exclusivamente pelo Lojista, sem a ingerência do Feshop. A Plataforma também possibilita a criação de Posts automatizados, com a finalidade do logista poder divulgar seus produtos através das Redes Sociais.

Os serviços prestados pelo Feshop são voltados para lojistas empreendedores que necessitam de autonomia na criação e gestão de sua empresa na Internet.

Capacidade para Cadastrar-se/Cadastro

Os serviços prestados pelo Feshop estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo mas não se limitando a menores de idade, não podem contratar e utilizar os serviços prestados pelo Feshop, ficando o Lojista desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.

Ao se cadastrar como usuário dos serviços do Feshop, o Lojista concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações prestadas sejam falsas e/ou violem direitos de terceiros, o Feshop terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Lojista e recusar-se a prestar quaisquer serviços, de imediato e sem a incidência de qualquer indenização ou multa em favor do Lojista.

O Feshop não responde pela inclusão e/ou correção dos dados pessoais inseridos pelos Lojistas. Os Lojistas garantem a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, incluindo as formas de pagamento pela utilização dos serviços, devendo isentar e indenizar o Feshop por todo e qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.

O Lojista declara-se ciente e concorda que o Feshop poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário, bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o Lojista e/ou conferir os dados pessoais informados.

O Lojista é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no site do Feshop. O Lojista é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar o Feshop imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O Feshop não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta e loja do Lojista.

O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo Lojista não poderá ter semelhança com o nome “Feshop” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo Lojista pertencem ou possuem relação, direta ou indireta, ao Feshop.

O Feshop se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista.

Práticas Vedadas

É proibido utilizar os serviços do Feshop para:
  • Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como, mas não se limitando, a conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, consumo, venda ou distribuição de drogas, etc;
  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o Lojista não tenha o direito de disponibilizar;
  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, desenho industrial, marca registrada, software ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
  • Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;
  • Anunciar/revender produtos que infrinjam patentes, desenhos industriais, marcas, software ou direito autoral de terceiros;
  • Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda, seja por terceiros, seja por órgão públicos, sem que a referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo Lojista;
  • Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;

Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor à erro.

O Lojista é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual/página, devendo isentar e indenizar totalmente o Feshop por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados ao Feshop ou à terceiros lesados em decorrência do conteúdo publicado pelo Lojista.

O Lojista se compromete a atuar com zelo e dentro das práticas comerciais lícitas, além de se portar com respeito e cordialidade em troca de mensagens e qualquer tipo de contato feito com o Feshop e seus colaboradores/clientes, sendo vedado qualquer forma de abuso verbal ou escrito (incluindo ameaças), sob pena de cancelamento da sua conta/loja, a exclusivo critério do Feshop, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista.

O Lojista declara-se ciente que a retirada do logo do Feshop do rodapé de sua página não é permitida.

Direitos autorais sobre o conteúdo enviado

O Lojista declara que o conteúdo inserido em sua loja não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Lojista o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. O Feshop poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do Lojista para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais lojistas, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que o Feshop entenda que referida divulgação é necessária.

Direitos de marca

A marca Feshop e seu logo são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito do Feshop.

Obrigações e Responsabilidades do Lojista

O Lojista deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina.

O Lojista neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90, Lei 9.279/96 e Decreto 7962/2013.

O Lojista é o único e exclusivo responsável:

(i) por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;

(ii) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo Lojista; e

(iii) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo Lojista.

O Lojista deverá isentar e indenizar o Feshop por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Lojista.

O Lojista, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:

  • é expressamente vedado o cadastro e/ou utilização, para fins de uso da plataforma do Feshop, de qualquer forma de pagamento que não seja de titularidade do lojista (e/ou seus sócios, no caso de pessoa jurídica), incluindo cartões de crédito ou boleto bancário;
  • a administração e gerência da loja é feita direta e exclusivamente pelo Lojista, incluindo a colocação da loja em operação online;
  • o pagamento dos serviços/produtos do Lojista é feito por meio de sistemas/terceiros contratados de forma direta e exclusiva pelo Lojista e que, portanto, o Feshop não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;
  • o Feshop utiliza serviços de terceiros para manter os sites e lojas virtuais funcionando (como infraestrutura de servidores, formas de envio, formas de pagamento, aplicativos, temas etc.), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, o Feshop não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o Lojista informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha;
  • a conta/loja poderá ser bloqueada pelo Feshop em razão de denúncias de consumidores que não receberam produtos ou não tiveram os serviços prestados, assim como por terceiros que tenham sido lesados por condutas do lojista no âmbito da loja virtual, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista;
  • em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Lojista no exercício de suas atividades relacionadas à loja virtual, o Lojista deverá pagar uma multa em favor do Feshop e dentro do prazo determinado por escrito, com valor equivalente a até 10 (dez) vezes o valor fraudado, sem prejuízo do bloqueio imediato e cancelamento da conta/loja do Lojista.

Privacidade e Uso de Dados da Loja e do Lojista

a. Coleta, Uso e Armazenamento de Dados pela Provedora;

Por meio da Plataforma, a Provedora coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo Lojista e/ou pelos usuários da Loja, bem como informações geradas automaticamente a partir da utilização da Plataforma e/ou da Loja, como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP de acesso com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, entre outras.

Todos os dados armazenados devido ao uso da Loja são de propriedade do Lojista, que autoriza o compartilhamento de seus dados de forma anônima com a Provedora para ajudar a melhorar seus produtos e serviços. O conjunto de dados anônimos agregados poderá ser usado para ativar recursos como comparativos de mercado e publicações que possam ajudar a entender as tendências dos dados, bem como para auxiliar a Provedora no dimensionamento de sua infraestrutura. Todas as informações que podem identificar os dados do Lojista são removidas e combinadas a outros dados anônimos antes de serem consolidadas.

As informações acima indicadas poderão ser compartilhadas pela Provedora com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) se necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Provedora; (ii) com outras empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, inclusive instituições financeiras; (iii) para proteger os interesses da Provedora, em qualquer conflito, incluindo demandas judiciais; (iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Provedora, hipótese em que a transferência de informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega de produtos; ou (v) mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

b. Responsabilidade do Lojista;

Na medida em que o Lojista será o único responsável pela Loja apresentado aos usuários a partir da Plataforma disponibilizada pela Provedora, o Lojista se compromete a elaborar e disponibilizar na Loja Termos de Uso e Política de Privacidade desenvolvidos com base no presente documento e nos Termos de Uso e na Política de Privacidade implementados pelo Feshop, assegurando sua disponibilidade, legibilidade e fácil acesso aos usuários.

A Provedora poderá, a seu exclusivo critério, verificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade desenvolvidos e disponibilizados pelo Lojista, e se constatada eventual incongruência entre estes e o presente instrumento ou com os Termos de Uso e a Política de Privacidade implementados pela Provedora, poderá solicitar sua imediata alteração e, inclusive, a suspensão da Loja.

O Lojista é o único responsável por disponibilizar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como por obter o consentimento livre, expresso e informado do usuário quando do acesso à Loja, em atenção ao disposto na legislação aplicável, isentando a Provedora de qualquer responsabilidade neste sentido.

No armazenamento e no tratamento de dados pessoais, o Lojista deve observar as diretrizes de segurança constantes do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Na medida em que a Provedora e o Lojista atuarão em conjunto para coleta, guarda, tratamento e armazenamento dos dados, ambos tendo acesso a tais informações, a observância às supracitadas diretrizes sobre padrões de segurança é de responsabilidade de ambos, bem como eventual vazamento dos dados, na estrita medida de sua participação e de suas obrigações decorrentes do presente instrumento.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste item, o Lojista ficará sujeito a reparar eventuais perdas e danos sofridos pela Provedora, as quais não estarão sujeitas a qualquer limite, ficando esta isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal e administrativa relacionada.

Cancelamento

(i) O Feshop, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, cancelar sua conta/loja do Lojista e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo Lojista através da plataforma, a qualquer momento em caso de violação destes Termos de Uso, sem o direito de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista.

(ii) Sem prejuízo do disposto acima, por razões de segurança, o Feshop poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Lojista caso o Feshop suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário ao presente Termo de Uso.

(iii) O Lojista poderá a qualquer momento cancelar os serviços, através do painel da loja, sem haver a necessidade de pagamento de qualquer multa de rescisão.

Limitação de responsabilidade

O Feshop não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo, mas não se limitando, a danos por lucros cessantes, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar os serviços do Feshop pelo Lojista. O Feshop se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporária ou completamente os serviços prestados.

O Feshop garante 99,50% do serviço de forma ininterrupta, seguro ou livre de falhas técnicas e que os resultados que podem ser obtidos através da utilização dos serviços sejam precisos ou confiáveis. Caso o Lojista necessite de Suporte técnico, o Feshop possui SLA (Service Level Agreement ou Acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) de 24 horas. Após este prazo o Suporte não tenha sido finalizado, o lojista poderá solicitar abatimento proporcional em sua próxima mensalidade.

Os serviços prestados pelo Feshop não representam qualquer garantia de êxito na comercialização de produtos ou prestação de serviços pelo Lojista. Todo e qualquer produto ou serviço ofertado na loja virtual é de exclusiva responsabilidade do Lojista, assim como os reflexos positivos ou negativos da respectiva atividade.

O Feshop não tem obrigação de intermediar ou arbitrar relação de consumo, indisposições, divergências ou desentendimentos de qualquer espécie entre consumidor e lojista ou entre lojistas.

Serviços

O Feshop fornece plataforma de comércio eletrônico para a criação pelo Lojista de sua loja virtual.

O Feshop não intermedia, não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos pelos consumidores na loja virtual do Lojista.

Visando ampliar a opção de produtos e serviços a serem oferecidos aos Lojistas, o Feshop atua diretamente com parceiros e pode ser remunerado por isso. Nesse sentido, o Lojista declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros do Feshop em razão da utilização pelo Lojista de eventuais serviços oferecidos por referidos parceiros.

Visando garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma para todas as lojas do ecossistema, serão permitidas até 10 (dez) requisições simultâneas por segundo em cada loja. Acima desta quantidade, o acesso à loja será interrompido a menos que o lojista comunique previamente o suporte.

Disposições gerais

O Feshop se reserva o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços na plataforma em caso de desacordo comercial com parceiros, baixa adesão, problemas de performance, problemas de suporte ou motivos estratégicos.

Caso comprovada fraude contra consumidor, o Feshop poderá disponibilizar os dados cadastrais ou de contato para o denunciante, com o intuito de auxiliar no processo de localização e responsabilização legal do lojista.

O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá-MT, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Políticas e condições de uso

Pelo presente “Políticas e condições de uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da plataforma https://feshop.com.br/ .

Definições

a) “Feshop”: responsável pela gestão e oferta de plataforma para criação de lojas virtuais, disponível em https://feshop.com.br/. Na presente política, será chamada de “Feshop”;

b) “Lojista”: é aquele que cria uma loja virtual por meio da plataforma disponibilizada pelo Feshop, sendo o único responsável pela inclusão de dados, cadastros, produtos, valores, pagamentos, assim como a administração e gerenciamento da loja;

c) “Usuário”: é aquele que utiliza a plataforma do Feshop, independentemente de login ou cadastro;

d) “Política de Privacidade": documento pelo qual o Feshop esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário que utiliza sua plataforma, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

e) “LGPD": sigla correspondente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

f) “Dados pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

g) “Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

h) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

i) “Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

j) “Consentimento": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada;

k) “Eliminação": exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Contratação e legislação aplicável

Para a utilização da plataforma, o Usuário deve ler e aceitar o “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” do Feshop.

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”

O Feshop poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

As versões atualizadas serão publicadas e o Feshop informará ao Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Usuário cadastrado, mensagens na plataforma, banners no website ou aplicativo, ou outro meio considerado adequado.

Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

O Feshop poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.

Política de Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar a plataforma do Feshop, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ela estabelecida e declara que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

É de exclusiva responsabilidade do Lojista a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando o Feshop a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

Agentes de Tratamento: são aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Como utilizamos esses dados

Nós podemos utilizar os dados coletados ou recebidos a partir da utilização da Plataforma para as seguintes finalidades:

• Fornecer, personalizar e aprimorar a Plataforma;

• Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;

• Realizar operações internas, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;

• Processar transações e gerenciar as suas contas online;

• Enviar comunicações de marketing e recomendações de produtos ou serviços oferecidos pelo Feshop, de acordo com as suas preferências de marketing.

• Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você lojista;

• Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;

• Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência, sobre o Feshop.

• Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

Como compartilhamos dados pessoais

Nós poderemos compartilhar os dados pessoais coletados com outras empresas do seu grupo econômico, com terceiros e parceiros de negócio, que sejam relevantes para fins de viabilizar a prestação dos Serviços. Referido compartilhamento ocorre com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo.

• Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos Serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável;

• Entidades de Proteção ao Crédito: Podemos compartilhar os seus dados cadastrais com entidades dedicadas a reduzir o risco de crédito e proteger empresas e indivíduos contra fraudes, a fim de validar as informações fornecidas por você;

• Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular e operações por ele executadas nos Sites. Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos Serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos;

• Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada;

• Terceiros que questionem a forma de utilização ou conteúdo veiculado em nossos produtos e/ou serviços contratados: A fim de possibilitar e cumprir com a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa de interesses dos usuários nas relações comerciais, nós podemos compartilhar seu nome, endereço, CNPJ ou CPF e endereço de e-mail em caso 10 de questionamento de consumidores e/ou cliente e/ou usuários relativo à forma e conteúdo veiculado em nossos produtos e/ou serviços;

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nós e nossos parceiros podemos utilizar diversas tecnologias para coletar e armazenar, de forma automática, dados sobre o uso dos Serviços. Essas tecnologias incluem cookies, pixels, web beacons e SDKs. Nós usamos as informações coletadas por meio dessas tecnologias para otimizar e personalizar a sua experiência de navegação, direcionar campanhas publicitárias, desenvolver e aplicar funcionalidades de segurança e procedimentos de prevenção à fraude, dentre outras possíveis utilizações.

Transferências de dados pessoais para fora do Brasil

Nós poderemos transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, o Feshop adotará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.

Interações Com Sites De Terceiros

Podemos disponibilizar links para outros sites na Internet. O Feshop NÃO SE RESPONSABILIZA POR ESTES SITES E CONTEÚDOS E, AINDA, NÃO COMPARTILHA, SUBSCREVE, MONITORA, VALIDA OU ACEITA A FORMA COMO ESSES SITES OU FERRAMENTAS DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO COLETAM, PROCESSAM E TRANSFEREM SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E PRIVADAS. Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais sites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros sites ou outras ferramentas. Podemos registrar o seu acesso aos sites de terceiros, com o intuito de medir a relevância desses sites aos nossos usuários.

Segurança

Os Dados Pessoais tratados pelo Feshop são protegidos por medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.

Término do Tratamento

Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que o Feshop armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Feshop. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (i) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; e (iii) quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com o Feshop.

Cadastro e Criação da Loja Online

O cadastro na Plataforma para criação da loja ou comprador é rápido e simples. O Usuário pode optar pelo cadastro através do número de Whatsapp ou por acesso através de email. Basta preencher os campos solicitados no formulário para receber os código de acesso via Whatsapp ou email de validação da conta.

Limitações de Cadastro

Apenas pessoas civilmente capazes podem efetuar cadastro e utilizar os serviços prestados pela Feshop. Sendo violada tal disposição, recairá exclusivamente sobre os representantes legais daqueles que forem absoluta ou relativamente incapazes de contratar, a responsabilidade pelos atos praticados, isentando a Feshop.

É de responsabilidade do usuário o fornecimento de informações exatas, precisas, verdadeiras e atualizadas. Caso as informações prestadas sejam falsas e/ou violem direitos de terceiros, a Feshop terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Lojista e recusar-se a prestar quaisquer serviços, de imediato e sem a incidência de qualquer indenização ou multa em favor do Lojista.

A senha utilizada pelo Lojista é exclusivamente de seu conhecimento, cabendo a ele a guarda e utilização adequada de tal informação. Assim, o Lojista é o único responsável pelas atividades que ocorram em sua conta e se compromete a notificar a Feshop imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

O Feshop não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Lojista que decorram da infração de seu dever de cuidado.

O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo Lojista não poderá ter semelhança com o nome “Feshop” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo Lojista pertencem ou possuem relação, direta ou indireta, à Feshop. Tampouco poderá ser utilizado nome ligado a marcas ou denominações que não pertençam ao Lojista, bem como nomenclaturas de caráter discriminatório ou ofensivo.

A infração a tais determinações é de responsabilidade exclusiva do Lojista, nada obstante a possibilidade de remoção do cadastro pelo Feshop, em caso de conhecimento, sem que isso gere qualquer tipo de direito ao Lojista.

Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Lojista no exercício de suas atividades relacionadas à loja virtual, o Lojista deverá pagar uma multa em favor do Feshop e dentro do prazo determinado por escrito, com valor equivalente a até 10 (dez) vezes a mensalidade máxima do Feshop, sem prejuízo do bloqueio imediato e cancelamento da conta/loja do Lojista.

Segurança da Informação

O Feshop se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas.

Sem prejuízo de outras medidas, o Feshop viabiliza a configuração de autenticação em duas etapas. Além disso, todas as lojas virtuais criadas contam com o Certificado SSL (Secure Socket Layer) como recurso nativo, o que gera maior proteção e garante um ambiente mais seguro para todos os usuários.

Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário serão armazenados na Oracle Cloud, ambiente internacionalmente reconhecido pelo alto nível de segurança, onde são realizados procedimentos de criptografia de senha do usuário e rotação de senha de acesso ao banco de dados, bem como acesso controlado.

Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, o Feshop se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Segurança da Informação e adaptá-la, conforme necessário.

Propriedade Intelectual

A CSC Serviços de Tecnologia e Inovação LTDA, inscrita no CNPJ: 31.371.695/0001-41 é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma https://feshop.com.br/. A CSC Serviços de Tecnologia e Inovação LTDA possui um modelo comercial que permite a atuação no formato White Label, na qual firmamos parceria com outras empresas ou instituições, as quais utilizam a sua identidade visual. Dessa forma a CSC Serviços de Tecnologia e Inovação LTDA firmou parceria com a Fercomercio-MT que através da parceria irá utilizar o nome comercial de Feshop, isso não transferem ou cede à Fercomercio-MT os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.

Estes “Políticas e condições de uso” não transferem ou cedem ao Usuário/Lojista os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

O Feshop reserva para si todos os direitos legais sobre a marca Feshop, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software.

O Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Feshop, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização do Feshop ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.

O Feshop reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação à plataforma, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Feshop.

É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos do Feshop pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na plataforma do Feshop, além da rescisão de qualquer contrato celebrado quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

Parceiros

Visando ampliar a opção de produtos e serviços a serem oferecidos aos Lojistas, o Feshop atua diretamente com parceiros e pode ser remunerada por isso. Nesse sentido, o Lojista declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros do Feshop em razão da utilização pelo Lojista de eventuais serviços oferecidos pelos referidos parceiros.

A contratação de serviços e produtos de parceiros deve ser feita diretamente com cada um deles, ficando o Feshop isenta de eventuais violações, atuando apenas para divulgação das prestações e aumento de funcionalidades importantes ao Lojista. Sendo assim, o usuário deve verificar os Termos e Condições de Uso e as Políticas de Privacidade de cada site.

Disposições Finais

O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pelo Feshop de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade do Feshop.

A CSC Serviços de Tecnologia e Inovação LTDA poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

O Usuário está ciente de que o Feshop poderá enviar notificações, via correio eletrônico ou físico, sobre promoções, parcerias e campanhas relacionadas aos serviços ofertados pelo Feshop ou por seus parceiros, sendo facultado o opt-out a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.

Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca de Cuiabá-MT como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

Data da última publicação: 03/01/2022.

Razão Social: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO-FECOMERCIO-MT CNPJ: 03.484.896/0001-10.